Solicitação de cancelamento e reembolso Bilhete *****
Não respondida
São Gonçalo - RJ
08/05/2026 às 10:55
ID: 248078563
Realizei a compra online de passagens aéreas no dia ***** às *****, referente ao bilhete n *****, para o trecho Buenos Aires San Carlos de Bariloche.
No dia ***** às *****, portanto dentro do prazo legal de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitei formalmente o cancelamento da compra e o reembolso integral dos valores pagos, exercendo meu direito de arrependimento.
Apesar disso, a companhia aérea não prestou qualquer suporte adequado ao consumidor. Até o momento, o único retorno recebido foi um e-mail automático enviado em ***** às *****, informando simplesmente que o bilhete não é reembolsável segundo as regras da companhia aérea, sem qualquer análise concreta do caso e ignorando completamente a legislação brasileira aplicável às compras realizadas pela internet.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao garantir o direito de desistência em compras realizadas fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias, com restituição integral dos valores pagos. Além disso, o Decreto n 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, determina que o fornecedor disponibilize meios adequados e eficazes para atendimento e exercício do direito de arrependimento.
Também cabe destacar que cláusulas contratuais e regras internas não podem se sobrepor à legislação consumerista brasileira, especialmente quando colocam o consumidor em desvantagem excessiva, conforme prevê o artigo 51 do CDC.
Dessa forma, solicito uma solução urgente para o caso, com o cancelamento da reserva e o reembolso integral dos valores pagos, sem aplicação de multas ou penalidades.
Caso o problema não seja resolvido imediatamente, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, ANAC e Poder Judiciário.
Aguardo retorno urgente da companhia.