Baratão Combustíveis

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Brasília - DF

30/04/2026 às 11:33

ID: 247376029

Assunto: Solicitação de Reembolso Integral R$ 198,00 Gasolina Adulterada, Queda Mensurável de Rendimento e Propaganda Enganosa

Prezados,

Venho, por meio desta, registrar formalmente minha reclamação e exigir o reembolso integral de R$ 198,00 referente à aquisição de 35 litros de gasolina realizada por meio da promoção disponibilizada no aplicativo Baratão, com abastecimento no Posto BR localizado na *****, em razão de fortes indícios de adulteração do combustível, comprovada por queda mensurável e objetiva na eficiência do veículo após o abastecimento.

Descrição dos Fatos e Evidência Técnica
Adquiri 35 litros de gasolina pelo valor de R$ 198,00 (equivalente a R$ 5,66/litro) por meio de promoção disponibilizada pelo aplicativo Baratão no Posto BR da *****.

Meu veículo possui desempenho histórico comprovado e consistente de 14,5 km por litro rodando exclusivamente com gasolina. Após o abastecimento em questão, o rendimento caiu para 13,6 km por litro uma perda de 0,9 km/L, equivalente a uma queda de 6,2% na eficiência energética do veículo, sem qualquer alteração no meu padrão de condução, rota, trânsito ou condições mecânicas do automóvel.

Impacto financeiro mensurável:

Situação Consumo (km/L) Distância com 35L Perda
Rendimento normal 14,5 km/L 507,5 km
Após abastecimento 13,6 km/L 476,0 km 31,5 km
A diferença de 31,5 km representa o equivalente a aproximadamente 2,2 litros de combustível perdidos em eficiência direta além do risco de danos ao sistema de injeção, bomba de combustível e catalisador do veículo, decorrentes da queima de combustível fora das especificações legais.

Ressalto que a própria literatura técnica especializada aponta que qualquer variação de eficiência superior a 5% nas mesmas condições de uso é forte indício de adulteração, especialmente por excesso de etanol anidro acima do limite legal de 27% permitido pela ANP situação que reduz o poder calorífico da mistura e prejudica diretamente o rendimento do motor.

Adulteração e Preço Abaixo do Mercado como Indício
O combustível foi adquirido por meio de promoção com preço abaixo do mercado, prática reconhecida pelos órgãos de defesa do consumidor como um dos principais indícios de adulteração. Conforme orientação do PROCON, postos que vendem combustível a preço abaixo da média de mercado frequentemente induzem o consumidor ao erro, pois este acredita estar adquirindo produto de qualidade reconhecida (no caso, Posto BR bandeira de alta credibilidade) quando, na prática, pode estar recebendo produto fora das especificações legais.

O aplicativo Baratão, como marketplace intermediador da transação, tem responsabilidade solidária sobre a qualidade do produto comercializado em sua plataforma. Há reclamações documentadas no Reclame Aqui de outros consumidores relatando exatamente o mesmo problema gasolina adquirida via Baratão que causou danos ao veículo e queda de rendimento , demonstrando que este não é um caso isolado.

Responsabilidade Solidária do Baratão como Plataforma
O Baratão não é mero intermediador neutro. A plataforma:

Promove ativamente o combustível com preço de destaque em sua interface;

Intermedia o pagamento e emite comprovante da transação;

Seleciona e credencia os postos parceiros que constam em seu aplicativo;

Se beneficia financeiramente de cada transação realizada.

Portanto, nos termos do art. 7, parágrafo único do CDC, o Baratão é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor pelo produto comercializado em sua plataforma, não podendo simplesmente "jogar o problema no colo do posto" conduta já criticada por outros consumidores no Reclame Aqui.

Fundamentação Legal
1. CDC, Art. 18: O fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Gasolina adulterada com teor de etanol acima do limite legal ou com outros adulterantes é produto impróprio para uso veicular, gerando direito à restituição imediata da quantia paga.

2. CDC, Art. 12: O fabricante, produtor, construtor e o importador respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos de qualidade. A queda de rendimento é dano material mensurável e comprovável.

3. CDC, Art. 7, parágrafo único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O Baratão (plataforma) e o Posto BR (fornecedor direto) respondem solidariamente.

4. CDC, Art. 37, 1: É propaganda enganosa qualquer informação capaz de induzir o consumidor ao erro sobre as características e qualidade do produto. Anunciar "gasolina" em posto de bandeira BR implicitamente prometendo qualidade e conformidade com as especificações da ANP e entregar combustível adulterado configura publicidade enganosa.

5. CDC, Art. 6, inciso VIII Inversão do Ônus da Prova: Em razão da hipossuficiência técnica do consumidor para analisar quimicamente o combustível, requer-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao Baratão e ao posto demonstrar que o combustível fornecido estava dentro das especificações legais da ANP e não ao consumidor provar a adulteração em laboratório privado.

6. Lei n 9.847/1999 e Resolução ANP n 40/2013: A adulteração de combustíveis é conduta ilegal, sujeita a sanções administrativas da ANP e penais previstas no Código Penal (art. 272 adulteração de produto destinado a fins terapêuticos e similares, aplicável por analogia). O posto tem obrigação legal de comercializar combustível dentro das especificações técnicas regulatórias.

Precedente Judicial: O TRF3 manteve condenação de posto de combustíveis por adulteração de gasolina, determinando a devolução dos valores pagos aos consumidores e indenização pelos danos materiais causados aos veículos evidenciando que o Judiciário brasileiro já consolidou entendimento favorável ao consumidor nesses casos.

Solicitação
Diante do exposto, exijo do Baratão e do Posto BR da *****, solidariamente:

O reembolso integral de R$ 198,00 referente aos 35 litros de gasolina adquirida por meio da promoção no aplicativo Baratão;

Reserva-me o direito de solicitar indenização por danos materiais adicionais caso seja constatado que o combustível causou danos ao motor, sistema de injeção, catalisador ou bomba de combustível do veículo, mediante laudo de mecânico especializado;

Que o Baratão acione o Posto BR da ***** para coleta de amostra do combustível e envio à ANP para análise conforme previsto na legislação de fiscalização de combustíveis;

Resposta formal com protocolo registrado em até 5 dias úteis.

Caso não haja solução satisfatória neste prazo, encaminharei a reclamação formalmente à ANP (Agência Nacional do Petróleo) pelo telefone *****, ao PROCON/DF, ao consumidor.gov.br e ao Ministério Público do DF, além de adotar todas as medidas judiciais cabíveis para ressarcimento integral dos danos materiais e morais sofridos.

Aguardo retorno.