Kito Magazine

Reclamar dessa empresa

Cachoeirinha - RS

15/10/2025 às 18:02

ID: 229444469

RECLAMAÇÃO FORMAL E SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO

À
Loja Kito Magazine
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Assunto: Reclamação por não entrega de produto e solicitação de restituição do valor pago

Prezados(as) Senhores(as),

Venho, por meio desta, apresentar reclamação formal referente à compra realizada no dia 18 de setembro de 2025, junto à Loja Kito Magazine, referente a capas de banco automotivas, do pedido Numero pedido: #*****
Nome comprador *****
Data da compra : 18 de setembro 2025.

Ocorre que, até a presente data, o produto não foi entregue, apesar de o pagamento já ter sido efetivamente compensado no cartão de crédito, conforme comprovante de compra e confirmação da própria loja.

Diversos contatos por e-mail foram realizados pelo consumidor, sem qualquer retorno da empresa, mesmo após confirmação do pedido e do pagamento. Tal conduta demonstra desrespeito aos direitos do consumidor, que permanece sem o produto e sem a restituição do valor pago.

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), observa-se clara violação dos seguintes dispositivos:

Art. 6, inciso VI: garante ao consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço;

Art. 30: toda oferta ou publicidade obriga o fornecedor a cumprir o que foi prometido;

Art. 35, inciso III: se o fornecedor não cumprir a oferta, o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Art. 39, inciso V: veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou executar serviço sem autorização prévia;

Art. 42, parágrafo único: determina que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, quando comprovada má-fé do fornecedor.

A conduta da loja, ao não entregar o produto nem restituir o valor pago, configura lesão ao consumidor e prática abusiva, sujeitando-se às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, como multa, apreensão de produtos, cassação de licença e até interdição da atividade comercial, sem prejuízo das medidas civis e penais cabíveis.

Diante do exposto, solicita-se a restituição integral e imediata do valor pago, devidamente corrigido, no mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e, se necessário, no âmbito judicial.

Aguarda-se retorno e solução no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação.

Atenciosamente,

Cachoeirinha, 15 de outubro de 2025.

Consumidor(a)
(sem identificação pública, conforme sigilo de dados pessoais)