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Porto Velho - RO

08/01/2026 às 12:37

ID: 237048895

Realizei a compra de passagens aéreas por meio da plataforma Kiwi.com em 24/12/2025, no valor total de R$ 5.615,20, conforme dados abaixo.

Por motivos pessoais, exerci meu direito de arrependimento e solicitei o cancelamento e reembolso em 27/12/2025, ou seja, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme assegurado pelo Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às compras realizadas pela internet.

Recebi a confirmação de cancelamento por parte da empresa, porém até o momento não houve o reembolso dos valores pagos, nem apresentação de posicionamento conclusivo. Ao tentar contato, recebo apenas respostas automáticas, sem atendimento efetivo ou prazo definido para solução.

Ressalto que o Art. 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, com devolução integral dos valores pagos, inclusive taxas, não podendo o fornecedor impor obstáculos ou indefinição prolongada.

Diante disso, solicito:

O reembolso integral do valor pago (R$ 5.615,20), nos termos do Art. 49 do CDC;

Caso a empresa entenda de forma diversa, que apresente fundamentação legal clara, bem como demonstrativo detalhado dos valores, discriminando tarifa, taxas e eventuais retenções;

Um posicionamento definitivo e conclusivo, com prazo certo para resolução.

Meu objetivo é a solução amigável da demanda, com respeito aos direitos do consumidor e à legislação brasileira.

Dados da reserva:

Número da reserva: *****

Itinerário: Lisboa (LIS) Porto Velho (PVH)

Data da compra: 24/12/2025

Data do cancelamento: 27/12/2025

Valor pago: R$ 5.615,20