Retenção ilegal de reembolso de passagem cancelada minutos após a compra - Reserva *****
Não respondida
João Pessoa - PB
18/08/2026 às 00:00
ID: 256720631
À KIWI.COM,No dia 28 de julho, realizei a compra de uma passagem aérea operada pela companhia JetSMART (trecho Buenos Aires a Mendoza), utilizando a plataforma da Kiwi.com como intermediária. O código da reserva é ***** e o valor total pago foi de R$ 941,41, processado em moeda nacional (Real).Poucos minutos após a confirmação da compra, exerci meu direito de arrependimento e solicitei o cancelamento total da reserva diretamente na plataforma.Após longa espera e descumprimento do prazo inicial de 14 dias dado pela empresa, recebi uma resposta do suporte da Kiwi.com informando que haviam estornado apenas o valor de R$ 93,52 (referente à seleção de assentos) e alegando que, segundo as "políticas atuais da Kiwi.com", o restante do montante da passagem (R$ 847,89) não seria elegível para reembolso, apesar de o cancelamento ter ocorrido minutos após a compra.Esta retenção é flagrantemente ilegal e abusiva. De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro e o Artigo 11 da Resolução n 400 da ANAC, o direito de arrependimento exercido dentro do prazo legal garante ao consumidor o reembolso integral de 100% dos valores pagos (tarifas, taxas e adicionais), sem aplicação de multas ou retenções.Como a Kiwi.com comercializa serviços no mercado brasileiro e recebe pagamentos em Reais, está integralmente sujeita à legislação nacional. O CDC estabelece ainda a responsabilidade solidária da agência intermediadora (Artigos 7, parágrafo único, e 25, 1) pelo cumprimento das leis de proteção ao consumidor. Políticas internas da empresa não se sobrepõem à legislação soberana do país.Diante do exposto, exijo:O estorno imediato e integral do saldo restante de R$ 847,89 no cartão de crédito utilizado na compra;O envio do comprovante complementar desta transação de estorno.Caso a Kiwi.com persista na retenção indevida e no enriquecimento ilícito à custa do consumidor, formalizarei denúncia junto aos órgãos de fiscalização e ingressarei com ação de reparação por danos materiais e morais no Juizado Especial Cível (JEC).