Exclusão de anotações negativas no Serasa - Violação da LGPD e CDC
Não respondida
Manaus - AM
08/05/2026 às 20:30
ID: 248138885
Venho requerer a exclusão imediata das anotações negativas vinculadas ao meu ***** no Serasa.
A manutenção desses registros configura tratamento excessivo de dados pessoais, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, que exige necessidade, finalidade e adequação.
O Código de Defesa do Consumidor também determina que cadastros devem respeitar a boa-fé e não podem expor o consumidor de forma abusiva.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a divulgação de dados deve respeitar a privacidade, sendo vedada a exposição desproporcional de informações financeiras.
Diante disso, requeiro:
- Exclusão imediata da negativação
- Comprovação da base legal do tratamento dos
meus dados
- Envio do contrato, cessão (se houver) e notificação prévia
O não atendimento ensejará medidas judiciais cabíveis.