Protesto por dívida inexistente e cobrança indevida de multa após cancelamento de serviço sem contrato.
Não respondida
Fortaleza - CE
17/04/2026 às 12:51
ID: 246324317
Prezados,
Venho por meio deste manifestar minha inconformidade quanto ao protesto realizado em meu nome, referente à cobrança no valor aproximado de R$ 546,73.
Esclareço que houve prestação de serviço, a qual foi devidamente quitada, inexistindo qualquer débito pendente.
Posteriormente, solicitei o cancelamento do serviço, sendo surpreendido com a cobrança de multa por encerramento contratual. No entanto, tal cobrança é manifestamente indevida, uma vez que:
Não existe contrato formalizado entre as partes;
Não há qualquer previsão expressa de multa ou penalidade;
Não houve concordância prévia com qualquer cláusula nesse sentido.
Dessa forma, a cobrança carece de fundamento jurídico, e o protesto realizado com base em dívida inexistente configura ato ilícito, passível de reparação.
Diante do exposto, notifico para que, no prazo máximo de 48 horas, sejam adotadas as seguintes providências:
Baixa imediata do protesto junto ao cartório;
Cancelamento integral da cobrança indevida;
Envio de eventual documentação contratual assinada que sustente a cobrança (o que desde já se impugna).
Ressalto que, na ausência de solução, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.
Aguardo retorno urgente.