Klubi

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Duque de Caxias - RJ

30/05/2026 às 10:09

ID: 250104447

Assunto: Exercício do Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC) - Cancelamento de Cota de Consórcio e Estorno Integral

À administradora Klubi,
Venho por meio desta formalizar a minha solicitação de cancelamento imediato da minha cota de consórcio (plano de R$ 3.000), contratada há apenas 3 dias, e exigir a restituição imediata e integral de todos os valores antecipados, que correspondem a 20 parcelas, sem qualquer dedução de taxa de administração, fundo de reserva ou multas.
Conforme demonstrado na conversa anexa (arquivo "1780138448406.jpeg"), o atendimento tentou me aplicar as regras gerais de desistência de consórcio. No entanto, o meu cancelamento fundamenta-se nos seguintes pontos:
Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Como a contratação da cota ocorreu de forma digital, fora do estabelecimento comercial, estou exercendo o meu prazo legal de 7 dias para desistência. A jurisprudência brasileira é pacífica ao determinar que, em casos de arrependimento dentro de 7 dias, o Código de Defesa do Consumidor se sobrepõe à Lei dos Consórcios (Lei 11.795/08). Portanto, não se aplica a devolução via sorteio de cotas canceladas ou encerramento do grupo, tampouco a retenção de taxa administrativa. A devolução deve ser integral e imediata.
Omissão de Informações Essenciais: No momento da venda, não houve transparência sobre a rigidez da análise de crédito e a possível exigência de fiador para a liberação da carta de crédito, condições críticas para quem possui restrições e precisa do bem com urgência. O acesso completo ao contrato só me foi permitido após a contratação e o pagamento do aporte inicial, ferindo o princípio da transparência.
Exijo que o cancelamento seja processado e que o estorno total dos valores pagos seja efetuado imediatamente na mesma conta de origem do pagamento.
Aguardo o retorno de um atendente humano com o comprovante de cancelamento e a data do estorno. Caso a empresa insista em reter taxas ou reter meu dinheiro até o fim do grupo, formalizarei denúncia no Banco Central (órgão que regulamenta os consórcios) e entrarei com as medidas judiciais cabíveis.
Atenciosamente,