Atraso no envio de contrato e nota fiscal do curso
Não respondida
Brasília - DF
11/08/2026 às 09:10
ID: 256141555
Aguardando há mais de um mês o envio do contrato de prestação de serviços e do recibo/nota fiscal com CNPJ do curso do meu filho, solicitados formalmente via WhatsApp em 10/07/2026. A equipe confirmou o envio conjunto dos documentos e até o momento não os entregou.
O fornecimento do contrato e do comprovante fiscal é um direito básico do consumidor (Art. 6, III do CDC) e uma obrigação legal (Lei n 8.846/94).
Exijo a entrega imediata dos documentos em até 24 horas antes que a cobrança seja formalizada junto ao PROCON e aos órgãos de fiscalização tributária.