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Anápolis - GO

27/11/2025 às 09:29

ID: 233000347

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À
Óticas Komfort Vision
CNPJ: *****
Endereço: *****
Notificante: *****
CPF: *****
Endereço: *****
Assunto: Solicitação de emissão e envio de Nota Fiscal
Prezados Senhores,
No dia 04/11/2025, realizei a aquisição de óculos junto à empresa Óticas Komfort Vision, sendo o produto entregue em 19/11/2025. Desde a data da compra, solicitei a emissão da nota fiscal, inclusive no ato da entrega, ocasião em que fui informado que seria enviada via WhatsApp. Até a presente data, a nota fiscal não foi disponibilizada, caracterizando descumprimento da obrigação legal.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente os artigos 6, III, 31 e 35, é direito do consumidor receber documento fiscal que comprove a transação.
Diante disso, notifico V.Sas. para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta mensagem, seja enviada a nota fiscal referente à compra mencionada.
O não cumprimento desta notificação implicará na adoção das medidas cabíveis, incluindo denúncia ao PROCON e ajuizamento de ação judicial para resguardar meus direitos.
Atenciosamente,
*****
CPF: *****