Cobrança de reembolso Falha na prestação do serviço e responsabilidade solidária (CDC)

Não resolvido
Igarapé - MG
21/01/2026 às 15:44
ID: 238382841
Prezados,
Venho por meio deste COBRAR O REEMBOLSO dos valores de minha titularidade transferidos via PIX à empresa Astromicpay, KoreaBet, clientes dessa instituição, no montante total de R$ 1.800,00, decorrentes de múltiplas transações vinculadas à intermediação de pagamentos para casa de apostas não autorizada a operar no Brasil (vip56F.com).
A manutenção e operacionalização da conta utilizada para tal finalidade caracteriza falha na prestação do serviço, uma vez que a instituição de pagamento viabilizou, manteve e não impediu o uso do sistema de pagamentos para atividade irregular.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a A55 participa ativamente da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados, conforme:
art. 14, CDC responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços;
art. 7, parágrafo único, CDC responsabilidade solidária entre todos os participantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo;
art. 25, 1, CDC vedação expressa à exclusão de responsabilidade solidária.
Desde já, registro que não aceitarei argumentos de que a instituição seria apenas intermediadora ou mera prestadora de serviço de pagamento, pois tal tese não encontra respaldo no CDC, que impõe responsabilidade àqueles que viabilizam, controlam e permitem a operação, sobretudo quando vinculada a atividade irregular.
Ressalto que a reiteração das transações e a natureza da atividade intermediada configuram indícios relevantes de risco sob a ótica da prevenção à lavagem de dinheiro, impondo à instituição o dever de diligência, monitoramento e mitigação de riscos.
Informo que já foi lavrado Boletim de Ocorrência acerca dos fatos. O presente pedido possui caráter estritamente administrativo, buscando solução direta e adequada.
Diante disso, REQUEIRO O REEMBOLSO INTEGRAL do valor de R$ 1.800,00, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Na hipótese de negativa ou ausência de resposta, informo que buscarei o Juizado Especial Cível, com pedido de bloqueio de valores/contas, restituição integral e indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço.
Comprovantes foram enviados por email
Aguardo retorno objetivo dentro do prazo indicado.
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Consideração final do consumidor
23/06/2026 às 13:40
Empresa de fachada, não responde reclamações!
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