Kromasa Embalagens

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NOVA IGUACU - RJ

27/07/2023 às 10:00

ID: 169002845

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Fiz um pedido dia 11/07/******* com a representante Cristiane Mattos, passei o meu pedido e todos os dados cadastrais solicitados (sendo que não é a minha primeira compra com eles que deu problema). A atendente somente respondeu com um "Bom dia!" e não deu retorno algum sobre meu pedido. Aguardei 10 dias, que é um prazo estipulado (eles mesmo passam 7 dias para produzir e entregar), não obtive nenhuma resposta, tentei realizar ligações, mas se recusaram a atender minhas ligações. Tendo em vista o tempo decorrido, a situação da minha necessidade das sacolas plásticas virou urgência, pois contava com o pedido que fiz para repor meu estoque.

Dia 21/07
Eu - "Solicito uma urgência nesse pedido, estou desde o dia 11 tentando entrar em contato com vocês!!"
Atendente - "Se precisar ligar nesse número, só não consigo atender ligações feitas via WhatsApp" (Não atendeu minhas ligações, que foram mais de 5 consecutivas.

Dia 22/07
Eu - "Bom dia, preciso de uma resposta em relação ao meu pedido, caso não puderem me atender favor me avisar que procuro outra empresa séria que queira me atender. Obrigado!"
Atendente - "Bom dia ! Não trabalho sábado, mais pra não ficar sem resposta e achar que ninguém quer lhe atender, estou lhe respondendo.
Como lhe informei ontem, já passei seu pedido.
Na segunda feira eu confirmo se já está pronto e lhe passo.
Meu horário de trabalho é de Segunda a sexta de 09:00 às 18;00 h"
Dia seguinte:
Eu - "Sua resposta é sempre essa, vou ver na segunda, vou ver depois.
Isso já vai pra mais de 20 dias. Fiz o ******* para o Sr. Roberto." Não obtive resposta.

Entrei em contato com o Sr. Roberto, dono da empresa, no qual conheço pessoalmente, por ligação, ele me informou que iria verificar o andamento do pedido e até então não respondeu minhas solicitações e não responde as mensagens no WhatsApp.

Vocês da empresa já me conhecem, não é o meu primeiro pedido nem minha primeira reclamação.

O artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, recusar atendimento às demandas dos consumidores. Tal embasamento deixa claro que em caso de o consumidor se deparar com uma situação da qual se ver sendo negada sua possibilidade de adquirir um produto ou serviço exposto para o fim de consumo, venha se valer de proteção jurídica determinada por este código. Ou seja, isso obriga o fornecedor a atender as demandas ofertadas.

A atitude do fornecedor em recusar produtos ou serviços expostos para fins comerciais, não apenas causa violação ao instituto ora em comento, mas também é considerado como [Editado pelo Reclame Aqui] contra a economia popular.

Nesse sentido, a Lei 1.*******/51 que trata dos [Editado pelo Reclame Aqui] Contra a Economia Popular, dispõe em seu artigo 2, inciso I, que é [Editado pelo Reclame Aqui] recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vende-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento. Com relação ao ato que viola as contra as relações de consumo, o artigo 7, inciso VI da Lei 8.*******/90 confirma que aquele que negar insumos ou bens, recusando-se a vende-los a quem pretenda compra-los nas condições publicamente ofertadas, ou rete-los para o fim de especulação, comete [Editado pelo Reclame Aqui] contra as relações de consumo.

Conforme os embasamentos citados, temos que essas práticas são consideradas abusivas pelo ******* e são passíveis de multas; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro de fabricação; suspensão do fornecimento do produto ou serviço; suspensão temporária da atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda, artigo 56 do CDC.