Cancelamento de arrematação sem justificativa Leilão SEST/SENAT n 002/2026
Não respondida
Rondon - PR
30/06/2026 às 16:43
ID: 252724529
Participei do Leilão Online n 002/2026 do SEST/SENAT, organizado pela Kronenberg Leilões por meio da plataforma Superbid.
Fui o arrematante vencedor dos lotes n 37, n 81 e n 97.
Entretanto, após o encerramento do leilão, minha arrematação foi cancelada unilateralmente, sem qualquer justificativa técnica ou jurídica.
O próprio edital estabelece que o participante não pode desistir do lance após sua realização, estando sujeito inclusive ao pagamento de multa e demais penalidades.
Por outro lado, quando trata da possibilidade de cancelamento por parte da Administração, o edital determina que eventual revogação, anulação ou retirada de lotes deve ocorrer mediante ato fundamentado.
No meu caso, os lotes não permaneceram em condição condicional e, mesmo assim, a venda foi cancelada sem qualquer explicação.
Dessa forma, solicito que a Kronenberg Leilões informe:
Qual foi o motivo específico do cancelamento dos lotes 37, 81 e 97;
Qual cláusula do edital amparou essa decisão;
Onde está o despacho fundamentado mencionado no edital;
Por que os lotes foram encerrados normalmente, sem permanecerem em condição condicional, e posteriormente tiveram a venda cancelada.
Leilões públicos e extrajudiciais exigem transparência, isonomia e respeito às regras estabelecidas no próprio edital.
Se o arrematante é obrigado a cumprir integralmente sua oferta, espera-se que a administração também cumpra as regras do certame ou apresente, de forma clara e fundamentada, os motivos legais para o cancelamento da arrematação.
Aguardo uma resposta objetiva e devidamente fundamentada.