Recusa de cancelamento e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor
Não respondida
Mogi Guaçu - SP
12/02/2026 às 10:21
ID: 240534969
Recusa de cancelamento e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor
No dia 28/12/2025, realizei a compra do curso Kuadro pelo valor de R$ 1.500,00, parcelado no cartão de crédito. Após tentar utilizar a plataforma e assistir a apenas algumas aulas de matemática, percebi que o conteúdo não atende às minhas expectativas e decidi solicitar o cancelamento.
Entrei em contato com o suporte após 28 dias da compra. Fui informada de que o cancelamento é "impossível" por ter passado o prazo de 7 dias de arrependimento.
Gostaria de ressaltar à empresa que o prazo de 7 dias do Art. 49 do CDC refere-se ao arrependimento imotivado (reembolso total). No entanto, a rescisão contratual é um direito do consumidor em qualquer momento da prestação de serviço. Impedir o cancelamento e exigir o pagamento integral de um curso que não será utilizado configura cláusula abusiva (Art. 51, IV do CDC) e enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil).
Tentei contato amigável há mais de 48 horas para negociar a multa rescisória (que deve ser de, no máximo, 10% sobre o saldo restante), mas fui ignorada.
Solicito:
O cancelamento imediato do meu acesso e do contrato.
O estorno das parcelas vincendas junto à operadora do meu cartão de crédito.
Estou disposta a pagar a multa rescisória proporcional ao período, desde que dentro dos limites legais.
Aguardo uma solução imediata antes de seguir com a denúncia junto ao PROCON e abertura de processo no Juizado Especial Cível.