Bônus de cadastro não creditado e propaganda enganosa no processo de verificação
Não respondida
Pirassununga - SP
18/08/2026 às 13:21
ID: 256765659
Exijo o cumprimento imediato da oferta e a liberação do bônus de $40 prometido no ato do cadastro e verificação da conta.
Para receber o incentivo anunciado, cumpri rigorosamente o processo de verificação de identidade (KYC) e forneci à plataforma um documento oficial de alta sensibilidade: o meu Passaporte.
No entanto, após obterem meus dados pessoais e documento oficial sob a promessa de liberação do valor em 48 horas, a empresa recusa-se a honrar a oferta, impondo travas abusivas, metas de volume e exigência de depósitos que jamais foram informados na publicidade original.
A conduta da empresa é gravíssima e configura tripla infração jurídica:
1 Artigos 30 e 35 do CDC (Código de Defesa do Consumidor): A oferta veiculada vincula o fornecedor. Exijo o cumprimento forçado da obrigação nos termos exatos em que foi anunciada.
2 Artigo 37 do CDC: Caracterizada publicidade enganosa por induzir o consumidor ao erro e omitir condições essenciais no momento da captação do cliente.
3 Violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018): A obtenção de consentimento e a coleta de documentos oficiais de identificação (Passaporte) mediante premissa [Editado pelo Reclame Aqui] ou indução ao erro fere gravemente os princípios da boa-fé, transparência e finalidade no tratamento de dados.
Não aceitarei respostas automáticas de robôs ou justificativas baseadas em regras internas ocultas na promoção original.
Caso o valor de $40 não seja creditado em minha conta imediatamente, adotarei sem novo aviso as seguintes medidas:
Abertura de processo administrativo no PROCON e Consumidor.gov.br por prática abusiva e propaganda enganosa;
Denúncia formal à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) por coleta e retenção de documento oficial (Passaporte) sob vício de consentimento;
Ação no Juizado Especial Cível (JEC) para exigência do cumprimento forçado da oferta cumulado com reparação por danos morais e transtornos causados.
Aguardo a resolução imediata e a liberação do saldo.