Kumon

Reclamar dessa empresa

Bauru - SP

21/09/2026 às 13:59

ID: 259634277

OBS: Estou enviando pelo ReclameAqui porque o formulário do Kumon Ouvidoria não está enviando a mensagem.

Prezados,

Gostaria de solicitar a atenção da Ouvidoria para uma questão referente ao reajuste das mensalidades.

Recebi a comunicação de que haverá reajuste já agora no mês de outubro. Ocorre que meus dois filhos iniciaram as atividades no Kumon somente em março deste ano, de modo que, até outubro, terão transcorrido aproximadamente sete meses desde o início da prestação dos serviços.

Consultei o e-mail agora e verifiquei a cláusula contratual que estabelece o reajuste no mês de outubro, inclusive prevendo expressamente que ele ocorrerá independentemente da data de início da prestação dos serviços.

Entretanto, há uma importante questão jurídica que, a meu ver, impede a aplicação desse reajuste aos contratos que tiveram início em março.

O art. 2, 1, da Lei n 10.192/2001 estabelece que é nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária com periodicidade inferior a um ano.

Assim, a aplicação do reajuste em outubro de 2026 aos contratos iniciados em março de 2026 resultaria, na prática, em um primeiro reajuste após apenas aproximadamente sete meses de contratação, e não após o período mínimo de 12 meses previsto na legislação.

Por essa razão, solicito que o reajuste não seja aplicado às mensalidades dos meus filhos neste momento, devendo o primeiro reajuste ocorrer somente após completado o período de 12 meses de contratação.

Faço essa solicitação de forma bastante tranquila e respeitosa, pois não há qualquer reclamação quanto ao trabalho realizado pelo Kumon. Pelo contrário, estamos satisfeitos com o acompanhamento e com os serviços prestados.

O que estou questionando especificamente é a aplicação do reajuste antes de completado um ano de contratação, ainda que exista previsão contratual nesse sentido, uma vez que a autonomia contratual não pode prevalecer sobre disposição legal de caráter obrigatório.

Agradeço desde já a atenção da Ouvidoria e aguardo a confirmação de que, no caso dos contratos iniciados em março de 2026, o reajuste de outubro não será aplicado.

Atenciosamente,

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