Solicitação de Exclusão de Consultas Excessivas ao CPF - Violação ao CDC e LGPD
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
20/06/2026 às 01:14
ID: 251889251
Assunto: Solicitação de exclusão de registros de consultas excessivas ao CPF - violação ao
Código de Defesa do Consumidor
Estou sofrendo consultas excessivas e indevidas no meu CPF registradas no Serasa, sem solicitação de crédito ou relação contratual ativa. Essas pesquisas prejudicam diretamente meu score e minha reputação financeira.
O art. 43 do Código de Defesa do Consumidor determina que dados do pós consumidor devem ser utilizados de forma legítima e sem causar prejuizo indevido.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LeiS pró 13.709/2018) exige que o uso de dados do pessoais respeite finalidade, necessidade e adequação.
Consultas repetidas, sem base legal ou autorização, violam a boa-fé objetiva e configuram uso abusivo de dados.
Por isso, solicito a exclusão imediata dessas pesquisas, a interrupção de novas consultas sem autorização e a regularização do meu histórico de crédito.