Cobrança Indevida e Recusa de Reembolso por Serviço de Emissão de Carteira de Trabalho Digital

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

Guarulhos - SP

30/06/2025 às 13:00

ID: 220884457


Contratei os serviços da empresa L F serviços digitais LTDA para emissão da Carteira de Trabalho. Efetuei o pagamento acreditando se tratar de um processo legal e oficial. Porém, descobri que a Carteira de Trabalho Digital é gratuita e emitida exclusivamente pelo Governo Federal por meio do site/app gov.br, conforme determina a Portaria n 1.065/2019 do Ministério da Economia.

Para minha surpresa, a empresa ainda me solicitou a senha da minha conta gov.br, o que é proibido por lei, configura violação de dados pessoais e pode ser enquadrado como [Editado pelo Reclame Aqui] e [Editado pelo Reclame Aqui] digital, conforme artigos 154-A e [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Quando solicitei o cancelamento e reembolso do valor pago, a empresa se recusou a devolver o dinheiro, alegando que o processo já havia sido iniciado o que é falso, já que não houve nenhuma emissão válida de documento e o acesso ao gov.br é pessoal e intransferível.

Exijo:

O cancelamento imediato do serviço indevido;

O reembolso total do valor pago;

E uma retratação formal por conduta abusiva e tentativa de obtenção ilegal de dados sensíveis.

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Consideração final do consumidor

07/07/2025 às 09:03

Me parece que é uma empresa com má intenção mesmo , pedem senha do Gov que é pessoal e intransferível . Só pode ser [Editado pelo Reclame Aqui] .

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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