Protesto indevido e negativação no Serasa por serviço não cumprido
Não respondida
Barra Mansa - RJ
12/01/2026 às 17:00
ID: 237435977
Venho por meio desta registrar reclamação contra a empresa Beaty Eyes, que realizou protesto indevido em meu nome, o qual consta atualmente em meu CPF no Serasa.
Esclareço que NÃO assinei nota promissória, contrato com cláusula de protesto ou qualquer título de crédito que autorize tal procedimento. Portanto, o protesto realizado é ilegal, uma vez que não existe título líquido, certo e exigível, conforme exige a legislação civil e cambial.
Ressalto ainda que o referido débito é oriundo de um curso/licenciamento, cujo valor foi pago parcialmente, porém o serviço não cumpriu o que foi prometido no momento da venda, caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da falha contratual por parte da empresa, não há que se falar em inadimplência integral, muito menos em protesto, o que torna a negativação abusiva e indevida, violando também o art. 42 do CDC, que veda práticas constrangedoras ao consumidor.
Diante do exposto, exijo:
1.A retirada imediata do protesto vinculado ao meu CPF;
2.A exclusão de qualquer apontamento negativo no Serasa;
3.Comprovação formal da baixa do protesto.
Caso a situação não seja resolvida de forma administrativa, informo que adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON e ao Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais, tendo em vista os prejuízos causados pela negativação indevida.
Aguardo solução urgente.