Construtora ameaça corte de água por falta de transferência de titularidade
Não respondida
Joinville - SC
21/10/2025 às 10:08
ID: 229862263
Comprei uma casa da Construtora 2l construtora e incorporadora Ltda e já estou morando no imóvel. A construtora está me ameaçando com o desligamento da água caso a titularidade da conta não seja transferida até o dia 22.
Informo que o fornecimento de água em Joinville é de responsabilidade da Águas de Joinville, e apenas essa concessionária tem autoridade legal para suspender o serviço e somente em casos de inadimplência e após aviso prévio.
A construtora não tem poder legal para cortar ou ordenar o corte de um serviço essencial, especialmente em um imóvel já entregue e habitado. Essa prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (art. 22), que garante a continuidade de serviços públicos essenciais.
Solicito:
Que a construtora cesse qualquer ameaça ou tentativa de desligamento da água;
Que seja garantido o fornecimento contínuo do serviço essencial;
Orientações claras sobre como transferir corretamente a titularidade da conta junto à Águas de Joinville, de forma legal e sem prejuízo ao consumidor