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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

10/08/2021 às 21:09

ID: 127932455

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Efetuei uma compra na loja e solicitei a devolução, porém a loja se nega a gerar a etiqueta de envio ou arca com o frete. A lei é muito clara em relação a esse assunto, dado que o artigo 49 do CDC explicita a responsabilidade do vendedor em arcar com os custos quando se trata de uma devolução.

"******* que esse é um direito assegurado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei *******, de 11 de setembro de *******. Ele regulamenta que o cliente pode desistir de uma compra realizada na internet em até 7 dias após o recebimento do produto.

Cumprindo este prazo, o cliente não é nem mesmo obrigado a justificar a causa da devolução. Basta que ele entre em contato com a loja e comunique a decisão.

E aí pode surgir a dúvida: em caso de troca ou devolução, quem paga o frete?

Quando se trata de uma troca por defeito ou devolução, a lei garante que o frete ou qualquer custo envolvido é de responsabilidade da empresa vendedora."

Estou registrando essa reclamação para provar que eu tentei contato com o vendedor/loja de todas as formas possíveis antes de acionar o juizado especial cível de pequenas causas.

O vendedor está ciente da lei, mas insiste em dizer que a empresa não tem quaisquer obrigações quanto ao frete.