Agendamento de exame não realizado no Laboratório Oswaldo Cruz, serviço DASA
Não respondida
São José dos Campos - SP
20/03/2026 às 17:53
ID: 243423529
Realizei um agendamento na plataforma para exames no Laboratório Oswaldo Cruz, serviço mediado e confirmado pela plataforma da DASA. No momento do atendimento, fui informado pelo estabelecimento de que o exame ofertado e confirmado na plataforma não estava disponível para realização no local.
Diante do transtorno causado, solicito, em caráter simbólico, o reembolso das despesas de transporte até o local. Em caso de negativa, ficam registradas as bases legais para o ajuizamento de ação cabível, especialmente com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), notadamente:
Art. 35 diante da recusa no cumprimento da oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto/serviço equivalente, ou rescindir o contrato com direito à restituição e perdas e danos;
Art. 14 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação;
Art. 6, VI direito à efetiva reparação por danos patrimoniais e morais.