Laboratórios Eurofins

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Jundiaí - SP

19/12/2025 às 17:52

ID: 235375465

Venho, relatar que estou tentando contato com a Eurofins Centro de Genoma por meio dos telefones fixo, ***** e WhatsApp e e-mails, porém até o momento não obtive sucesso. Necessito com urgência do acesso ao dado bruto (arquivos FASTQ, BAM ou VCF) referente ao exame de Exoma, realizado no ano de 2023, precisamos para comparar com um novo sequenciamento, é de extrema importância para o tratamento da minha filha. Ja enviei varios e-mails aos poucos canais que consigui achar pela Internet, e sem resposta, quando nao resposndem, o email retorna como endereço eletrônico não existente.
Diante disso, solicito orientação sobre como proceder para formalizar a solicitação e receber os arquivos mencionados.
Logo de acordo com o CDC e a Lei : Leis que garantem seu direito
1. LGPD Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Art. 5, II classifica dados genéticos como dados pessoais sensíveis.
Art. 18, II garante ao titular o direito de acessar seus dados pessoais a qualquer momento.
Art. 18, V garante portabilidade dos dados para outros serviços.
Isso significa que o arquivo bruto do exoma (VCF, BAM, FASTQ) é meu dado pessoal sensível, e o laboratório é obrigado por lei a entregar quando solicitado.
2. Resolução CFM n 2.217/2018 (Código de Ética Médica)
Art. 91 é direito do paciente ter acesso aos resultados de seus exames.
Art. 92 veda ao médico ou serviço reter exames do paciente.
Se o exame foi feito sob prescrição médica, você tem direito ao acesso integral.
3. Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.078/1990)
Art. 6, III direito à informação adequada e clara sobre serviços contratados.
Art. 22 serviços essenciais (como saúde) não podem recusar ou dificultar acesso a informações.
Art. 39, V proíbe exigir vantagem excessiva ou limitar direito do consumidor.
At.te;
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