Cobrança indevida de taxa para emissão de declaração de nada consta em condomínio
Respondida
Rio de Janeiro - RJ
21/10/2025 às 17:02
ID: 229911865
Sou proprietária de um apartamento No condomínio Jaqueiras Macaé /RJ, Onde é administrado Pela labs Consultoria e empreendimentos imobiliários .
Coloquei O imóvel à venda E precisei solicitar Um documento De nada consta Onde foi cobrada Indevidamente No valor de R$55 Pela declaração Do nada consta.
A Lei n 4.591/64 (Lei do Condomínio) e o artigo 1.345 do Código Civil estabelecem que Cobranças relacionadas à emissão dessa declaração podem ser consideradas indevidas, uma vez que se trata de uma obrigação do síndico ou da administradora, que deve ser feita sem custos extras pois já pagamos taxas exorbitantes de administração para a mesma.
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Resposta da empresa
13/03/2026 às 10:19
Prezada Sra. Waldimeck,
A Certidão de declaração de nada consta relacionada a débito condominial, quando gerada pela empresa, é cobrado os emolumentos, como qualquer certidão obtida em cartório.
Caso o Síndico forneça essa declaração, não haverá custo para o condômino.