Lagoa Quente

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

15/07/2026 às 10:21

ID: 253962991

Boa tarde!


Me chamo *****, portadora do CPF *****.


Venho, por meio deste, solicitar o cancelamento do CONTRATO DE NÚMERO ***** referente ao empreendimento LAGOA ECO TOWERS assinado sob pressão excessiva por parte da equipe de vendas, que não me permitiu ter o tempo necessário para analisar o documento com calma e tomar uma decisão consciente. constituindo, assim, prática abusiva segundo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, tal metodologia de venda empregada configurou clara coação, uma vez que no momento da assinatura do contrato não foi oportunizado o exame detalhado de todas as cláusulas contratuais, o que é essencial em qualquer transação de aquisição de empreendimento. Não foi respeitado o direito de reflexão, sendo-nos imposta a urgência de fechar o negócio sob a pena de perder a oportunidade em uma futura visita.


Após o pagamento da entrada, foi-nos apresentado um documento simplificado, com apenas três páginas, para leitura e assinatura, desprovido dos detalhes das cláusulas e condições contidas nas demais páginas. Fomos pressionados a assinar tal documento sem a devida leitura atenta. Subsequentemente, foi-nos enviado um contrato digital de 34 páginas, para assinatura imediata, sem a devida oportunidade de leitura e reflexão. Durante todo o processo, houve constante desvio de atenção através de conversas incessantes e ruídos no ambiente, dificultando a concentração necessária para uma decisão consciente. Durante todo o processo, houve constante desvio de atenção através de conversas incessantes e ruídos no ambiente, dificultando a concentração necessária para uma decisão consciente.


1. DO MOTIVO DO CANCELAMENTO

a) Considerando que a corretora me informou que não haveria juros nas parcelas, no entanto, ao ler o contrato com calma verifiquei que havia a correção pelo IGPM + 1% a.m., bem como que em nenhum momento me informou que o valor pago no título de entrada seria comissão de corretagem, omitindo assim informações importantes. Logo o valor da parcela acordado na contratação e que poderia pagar não existe, foi uma enganação, com isso não tenho CONDIÇÕES de pagar pois não foi o compromisso que assumir no dia.


b) Por se tratar de uma VENDA EMOCIONAL, com emprego de técnicas invasivas e agressivas de persuasão para a venda, constituindo, assim, prática abusiva segundo o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, tendo em vista que as táticas usadas nos impediram de livre e racional convencimento na escolha do produto e/ou serviço, bem como na deliberação de contratar;


c) SEGUNDO ART. 138 E ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL contratos firmados nas condições explanadas anteriormente são passíveis de ANULAÇÃO por haver VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ou seja, erro, dolo ou coação, segundo diz:

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.


d) Considerando a impossibilidade de consultar informações sobre o produto antes da assinatura do contrato em virtude da habilidade dos promotores, consultores e supervisores em manter nossa atenção e nos afirmar que as condições apresentadas somente teriam efeito naquele dia e momento.


e) Considerando que nós estávamos em hora de lazer e que no primeiro momento da abordagem somente nos foi informado que ganharíamos brindes caso acompanhássemos o promotor em uma demonstração por meio de palestra e que, somente após a chegada na sala de reunião tomamos conhecimento desse sistema de empreendimento de cotas e levados a assinar o referido contrato devido a todo o processo de convencimento desenvolvido pela equipe de vendas;


f) Considerando o alto ruído no ambiente pelo contexto de negócios ao redor impossibilitando uma total compreensão das informações repassadas pela corretora;


g) Considerando a vasta quantidade de denúncias e reclamações, que envolvem a empresa no site de reputação reclame aqui, referentes à forma de abordagem dos promotores e de várias pessoas questionando que nunca tem vaga para reservar os 7 dias que tem direito de reservar o apartamento, bem como o alto número de pedidos de cancelamentos que sequer obtém as respostas;


h) Considerando que o Código de Defesa do Consumidor torna ilegal a atitude dos vendedores em omitir informações importantes do programa durante a publicação do mesmo, induzindo-nos a erro, podendo ambos e todos aqueles que para isso concorreram, incorrerem nas penas previstas no art. 66 da Defesa do Consumidor.


i) Para efeito de convencimento dos possíveis compradores, habilidosos vendedores ainda acrescentaram que as diárias em hotéis (todos de 5 estrelas), conveniados com a RCI eram para 7 (sete) pessoas e para 7 (sete) dias, a um custo de R$ 1.400,00 em hotéis nacionais, podendo ser os titulares ou pessoas autorizadas por esses, além disso essas diárias poderiam ser vendidas. Contudo em consulta simples ao site da RCI, constata-se que isso não é realizado na prática, tratando-se de mais uma propaganda enganosa.


Para fins de conhecimento, segue trecho da doutrina sobre o caso: Cláudia Lima Marques fala na obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 6 Edição, Páginas 878/879: "O direito de arrependimento do art. 49 do CDC deve ser assegurado também em caso de vendas emocionais de time-sharing, ou multipropriedade, interpretando-se, como têm reconhecido a jurisprudência brasileira, que tais vendas ocorrem fora do estabelecimento comercial normal."

Assim, a jurisprudência brasileira considera que, se o fornecedor utilizou dos métodos emocionais de venda, há direito de arrependimento do consumidor, nos termos do art. 49 do CDC, e são nulas as cláusulas contratuais que tentam impedir o exercício deste direito.

Ante o exposto, solicito à empresa a rescisão do contrato firmado, bem como a devolução do valor pago, pois não foi gerado nenhum prejuízo à empresa, portanto a lei resguarda que o consumidor também seja resguardado da mesma forma.


2. DE PLENO DIREITO, SOLICITO DE FORMA IMEDIATA E IRREVOGÁVEL:


a) CANCELAMENTO SEM ÔNUS DO CONTRATO DE NÚMERO *****, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência vigente;


b) Utilizo-me do mesmo para requerer a devolução de TODO o valor já pago, bem como também o valor de entrada no ato da assinatura do contrato sem quaisquer ônus para chave PIX CPF ***** Banco Itaú em nome de *****;


c) Cancelamento da minha inscrição e associação junto ao programa RCI;


d) Cancelamento dos boletos de minha titularidade, para toda e qualquer cobrança futura quanto aos referidos contratos;


e) Cancelamento de qualquer vínculo contratual com LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA Ltda (LAGOA ECO TOWERS) e com a RCI RESORT CONDOMINIUMS INTERNATIONAL;


f) Que seja feita a Formalização do cancelamento do contrato pela empresa LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA Ltda (LAGOA ECO TOWERS), enviando um Termo de Distrato, para o endereço eletrônico: *****


Requer ainda que a empresa se manifeste sobre o teor desse documento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas com a devolução do PIX no mesmo prazo.

Finalmente, tal tratativa amigável e administrativa tem por objetivo evitar uma possível demanda judicial, que será iniciada caso as solicitações acima não sejam atendidas, servindo este como notificação extrajudicial.


Atenciosamente,

*****