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Duque de Caxias - RJ

28/04/2026 às 22:26

ID: 247233811

Venho por meio deste solicitar formalmente o envio do Comprovante de Rendimentos, denominado Comprovabet, referente a todas as operações financeiras e apostas de quota fixa realizadas em minha conta durante o ano-calendário de 2025. Ressalto que realizei uma tentativa prévia de obtenção deste documento no início do presente mês através do formulário oficial de atendimento disponível em seu portal, contudo não obtive qualquer retorno ou confirmação de recebimento por parte da plataforma até este momento, além de enviar um e-mail para o endereço de suporte informado na plataforma, mas sem nenhum retorno.
É fundamental destacar que minha conta foi excluída por iniciativa desta instituição, o que impede terminantemente o meu acesso à área logada e a qualquer funcionalidade de extração autônoma de relatórios ou históricos financeiros. Independentemente do status atual da conta ou da inexistência de vínculo ativo, a plataforma mantém a obrigação legal de atuar como fonte pagadora e fornecer os dados necessários para a minha prestação de contas perante a Receita Federal do Brasil, conforme estritamente preconizado pela Lei 14.790/2023. O encerramento do acesso do usuário não exime a empresa de suas responsabilidades tributárias e do dever fundamental de prestar informações ao consumidor.
Considerando que o prazo fatal para o envio da declaração de ajuste anual se encerra impreterivelmente no próximo dia 30 de abril, solicito que o referido documento consolidado seja enviado em caráter de urgência. A ausência de resposta tempestiva por parte da operadora me sujeitará a sanções fiscais e multas indevidas, motivo pelo qual informo que a persistência na omissão deste documento ensejará a imediata formalização de denúncia junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e aos órgãos de proteção ao consumidor para que as medidas cabíveis sejam adotadas contra a plataforma por descumprimento de dever fiscal e cerceamento de dados.
No aguardo do envio imediato do documento oficial.

Atenciosamente,
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