Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Angra dos Reis - RJ

22/05/2025 às 10:42

ID: 217720095

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Realizei uma compra na LAMIS , pedido n ***** , com entrega via Correios. No entanto, até o momento o produto não foi entregue, conforme o rastreio *****, que indica que o objeto está parado em Cajamar.

Entrei em contato com o atendimento e fui informado de que o estorno só será feito quando o produto retornar à loja. Esclareço que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 35, III), o consumidor pode optar pelo reembolso integral caso o produto não seja entregue no prazo.

Assim, solicito o estorno imediato do valor pago, já que a responsabilidade pela entrega é da loja e não do consumidor. Caso não haja retorno em até 5 dias úteis, tomarei as providências cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.

A loja não pode transferir para mim a responsabilidade pelos problemas no transporte. Ela escolheu os Correios (ou a transportadora) como parceira, então ela responde integralmente até o produto chegar às suas mãos.

Se houve extravio, atraso excessivo, ou não entrega, a obrigação da loja é: Fazer o ressarcimento imediato

Artigo 30 Vinculação da Oferta
"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."
Ou seja: Se não me entregam no prazo ou não entregam de forma adequada, posso exigir a entrega, aceitar outro produto, ou cancelar comREEMBOLSO IMEDIATO.

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Consideração final do consumidor

17/12/2025 às 11:36

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