cobrança indevida de assinatura digital
Resolvido
Belo Horizonte - MG
29/07/2026 às 10:05
ID: 255109071
Cobrança indevida de taxa do Clicksign na renovação contratual
Gostaria de registrar minha indignação com a cobrança indevida no valor de R$ 56,00 referente à assinatura eletrônica via Clicksign para a renovação do meu contrato de aluguel.
A imobiliária disponibilizou o link para assinatura, porém, como eu já possuo uma conta própria no Clicksign, realizei a assinatura do documento utilizando minha própria plataforma, sem consumir ou utilizar qualquer recurso ou link fornecido pela imobiliária.
Ainda assim, a empresa insiste em me repassar o valor de R$ 56,00. Trata-se de um custo operacional e de administração da própria imobiliária. Vale ressaltar que a Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91, Art. 22, inciso VII) é clara ao determinar que as despesas de administração imobiliária são de responsabilidade exclusiva do locador/imobiliária, não podendo ser repassadas ao inquilino.
Além disso, estou sendo cobrado por um serviço do qual não fiz uso. Solicito o cancelamento imediato e o estorno dessa cobrança da minha fatura/boleto.
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Resposta da empresa
30/07/2026 às 09:31
Olá, Waldirene. Bom dia!
Lamentamos que sua experiência não tenha atendido às suas expectativas e reforçamos que nosso objetivo é sempre oferecer um atendimento transparente e eficiente.
É importante esclarecer que, a lei prevê a cobrança das taxas referencias, as mesmas são pactuadas em contrato. A taxa da assinatura digital envolve não apenas o acesso à plataforma, mas, também a validação das assinaturas e a segurança jurídica do processo e dos dados ali constantes e todo o armazenamento de dados do administrador dos contratos que possui domínio registrado junto aos órgãos de fiscalização digital.
Cumpre destacar que, pontualmente revisamos a situação e retiramos a cobrança da taxa de assinatura digital. O boleto atualizado foi enviado de forma regular.
Ficamos felizes em concluir mais uma renovação contratual selando a parceria de vários anos conosco.
Atenciosamente,
Equipe LAR Imóveis.
Atenciosamente,
Consideração final do consumidor
30/07/2026 às 11:26
Tudo foi resolvido
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
5