Lara Decor Ltda

Reclamar dessa empresa

Angra dos Reis - RJ

11/12/2025 às 17:25

ID: 234488005

RECLAMAÇÃO FORMAL DIRECIONADA À EMPRESA
Lara Decor Comércio de Móveis Ltda
Nota Fiscal n ***** Série *****
Protocolo Mercado Livre: *****


Adquiri um conjunto de mesa por meio da plataforma Mercado Livre, tendo como fornecedor a empresa Lara Decor Comércio de Móveis Ltda, conforme Nota Fiscal n *****. Ao receber o produto, identifiquei de imediato que ele não correspondia ao anunciado. A mesa, o pé da mesa e o pé das cadeiras apresentam tonalidades completamente diferentes entre si, gerando um conjunto visual incompatível com a imagem apresentada na oferta.

Diante da constatação do vício, registrei a reclamação dentro do prazo e segui integralmente o procedimento informado pela plataforma. Fui orientada de que uma transportadora entraria previamente em contato comigo para o agendamento da coleta do produto. Aguardei o contato, mas em nenhum momento recebi ligação, mensagem ou qualquer tentativa de agendamento por parte da empresa responsável pela coleta.

A própria empresa entrou em contato perguntando se a transportadora havia feito contato. Informei educadamente que não houve contato em nenhuma oportunidade. Após essa comunicação, não recebi mais assistência, informações ou suporte por parte da empresa.

Posteriormente, de forma unilateral, o Mercado Livre encerrou a reclamação, bloqueou minhas respostas e impediu a continuidade do processo. Fui informada de que o estorno não seria realizado porque o produto não foi devolvido. No entanto, a devolução não ocorreu unicamente porque a empresa não realizou o contato obrigatório para coleta, condição prevista no procedimento da própria plataforma e que não dependia de mim.

Essa conduta configura violação direta ao Código de Defesa do Consumidor, em especial aos seguintes dispositivos:

Art. 30 e Art. 35
A oferta vincula o fornecedor. Quando o produto entregue não corresponde ao anunciado, o consumidor tem direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

Art. 18 e Art. 20
Em caso de vício do produto, quando não há reparo adequado, o consumidor pode exigir a devolução integral do valor pago. O vício estético é evidente e objetivo, não se tratando de mera expectativa subjetiva.

Art. 39, V
É vedado impor ao consumidor desvantagem exagerada. Exigir a devolução de um produto cuja coleta não foi realizada porque a empresa não entrou em contato é prática abusiva.

Art. 6, III
O consumidor tem direito à informação adequada e clara, o que não ocorreu, principalmente diante da ausência de comunicação e do bloqueio na plataforma.

Cumpri todas as orientações, mantive-me totalmente disponível e documentei todas as tentativas de contato. Toda a impossibilidade de devolução ocorreu exclusivamente pela ausência de acionamento da empresa responsável pela coleta, e não por minha conduta.

Diante disso, solicito:
1. Reabertura imediata da tratativa de devolução;
2. Estorno integral do valor pago, conforme prevê a legislação;
3. Regularização do atendimento, garantindo transparência e respeito ao consumidor.

Registro esta reclamação para que seja analisada com seriedade e para que a empresa reveja seus procedimentos de pós-venda, evitando prejuízos como este a outros clientes.

Aguardo retorno e solução definitiva em conformidade com a lei.