Lastlink

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São Paulo - SP

02/06/2026 às 15:48

ID: 250363117

Retenção indevida de reembolso dentro dos 7 dias de arrependimento.

Realizei a contratação da assinatura do produto "American Swipe" no dia 21 de maio de 2026 através da plataforma de pagamentos Lastlink (conforme imagem do painel em anexo).

No dia 26 de maio de 2026 ou seja, apenas 5 dias após a adesão, cumprindo rigorosamente o prazo legal de 7 dias - formalizei o pedido de cancelamento e reembolso por e-mail diretamente ao suporte oficial do produtor (*****), conforme print da mensagem também em anexo.

A assinatura consta como cancelada na plataforma do lastlink, porém o estorno do valor de R$ 147,00 não foi processado.

Ao acionar o suporte da Lastlink via WhatsApp, a atendente *****, informou que a empresa não poderia realizar o estorno porque eu deveria ter utilizado o "fluxo interno de reembolso do site" e que a comunicação por e-mail ao produtor ocorreu fora dos canais da plataforma da lastlink.

Perante o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito de arrependimento foi exercido dentro do prazo por um meio inequívoco de contato com o vendedor.

A Lastlink, como processadora dos pagamentos e intermediadora da transação, possui responsabilidade solidária (Artigos 7 e 25 do CDC) e não pode reter o valor sob a justificativa de limitações ou fluxos internos do seu próprio software.

A própria central de ajuda da lastlink no tópico ("Solicitação de Reembolso") orienta o cliente a enviar ao suporte as evidências do contato realizado com o produtor em caso de problemas, o que foi feito.

Exijo que o setor de Ouvidoria ou Financeiro da Lastlink realize o estorno manual do valor integral na minha fatura de cartão de crédito.

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