Solicitação de estorno de cursos online não utilizados dentro do prazo de arrependimento
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
21/08/2026 às 12:40
ID: 257047787
Solicitei cancelamento dentro do prazo de 7 dias e não estou recebendo o estorno
Comprei dois cursos nesta plataforma e solicitei o cancelamento dentro do prazo legal de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, porém não obtive retorno sobre o estorno dos valores.Dados das compras:
Curso Agentor
Data da compra: 12/08/2026 às 08h41
Data do cancelamento: 18/08/2026 às 17h28
Intervalo: 6 dias (dentro do prazo de 7 dias)
Curso Formação Profissional IA
Data da compra: 17/08/2026 às 18h23
Data do cancelamento: 18/08/2026 às 17h25
Intervalo: 1 dia (dentro do prazo de 7 dias)
O que aconteceu: Não cheguei a abrir ou utilizar nenhum dos cursos, pois já possuía outra plataforma que atendeu minhas necessidades. Por isso, acionei o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias corridos, conforme o art. 49 do CDC, que garante o cancelamento da compra feita fora do estabelecimento comercial (compra online) e a devolução integral do valor pago.O que espero:
O estorno integral dos valores pagos nas duas compras, na mesma forma de pagamento utilizada, conforme determina o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O prazo legal para devolução é de até 7 dias após a solicitação de cancelamento.
Tenho em mãos os comprovantes com data e hora tanto das compras quanto das solicitações de cancelamento, que comprovam que ambas foram feitas dentro do prazo de arrependimento.