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CANCELAMENTO COM TARIFA ABUSIVA

Status da reclamação:
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COMPREI PASSAGEM COM DESTINO A GOIÂNIA POR UMA AGENCIA DE VIAGEM CHAMADA 123 MILHAS PARA A DATA 14/05/21, O TRECHO DE IDA FICOU PELA LATAM E O DE VOLTA PELA GOL, AS COMPANHIAS ALTERARAM O VOO, ME DANDO O DIREITO DE REMARCAÇÃO.. COM A GOL RAPIDAMENTE RESOLVEMOS COM O REEMBOLSO EM FORMA DE VOUNCHER MAS COM A LATAM FICOU UM JOGO DE EMPURRA PRA REMARCAR.. E NÃO OBTIVE SUCESSO..

POR FIM ACABEI COMPRANDO NOVAS PASSSAGENS PARA PODER CUMPRIR COM O COMPROMISSO DE TRABALHO QUE TINHA DATA SÓ QUE DEPOIS NAS VÉSPERAS DO VOO DESCOBRI QUE A LATAM HAVIA REMARCADO AS PASSAGENS, ENTÃO OBVIAMENTE OPTEI PELO CANCELAMENTO DAS MINHAS PASSAGENS

AI É QUE VEIO O PROBLEMA..

A MULTA QUE ELES ESTÃO COBRANDO É DE 100% O VALOR DA PASSAGEM SÓ ME DEVOLVEM AS TAXAS AEROPORTUÁRIAS..

Portaria 676/2000 - ANAC

Art. 7 O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do

respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e

monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:



1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha

havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador,

poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do

saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do

reembolso, o que for menor.

O artigo 740 do Código Civil prevê ainda uma taxa de apenas 5%:

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Continuando: O artigo 51 do CDC prevê a nulidade de cláusulas contratuais relativas ao reebolso:

ART 51: SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE:

II - SUBTRAIAM AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE REEMBOLSO DA QUANTIA JÁ PAGA, NOS CASOS PREVISTOS NESTE CÓDIGO;

Decisão da Justiça Federal a respeito, prevendo inclusive multa à companhia aérea:

Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aérea, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em R$500,00 para cada caso.

Também no processo de n 2007.39.00.007919-9, do Ministério Público contra ANAC e outros, o Juiz Federal Daniel Guerra Alves, determina a supremacia do CDC em detrimento de portarias, resoluções e leis internacionais, ressaltando o direito do consumidor como fundamental, acima até mesmo de lei ordinária.

Liguei para o SAC da TAM, afim de realizar o cancelamento. (Protocolo de atendimento: 59854553). O atendente Rodrigo me informou que dos 1.244,28 reais, eu teria direito a um reembolso no valor de metade apenas. A fatura do cartão chegou e houve uma cobrança extremante abusiva de mais de 60% do valor da passagem. Estando claro a abusividade da Taxa e o desrespeito com o consumidor, violando todos os meus direitos, caracterizando enriquecimento ilícito, pelo fato de estar cobrando por um serviço que não será utilizado.

NÃO ME IMPORTO DE PAGAR UMA MULTA, DESDE QUE ELA SEJA JUSTA.. EU NÃO VOU UTILIZAR O SERVIÇO.. SÓ DO AVIÃO VOAR MAIS LEVE ELE GASTA MENOS COMBUSTÍVEL, TEM MENOS CUSTO A OPERAÇÃO..

ENTÃO SÓ QUERIA QUE SE COBRASSE UMA TARIFA JUSTA PELO CANCELAMENTO..

100% DO VALOR DO SERVIÇO NÃO DÁ!

AGUARDO UMA SOLUÇÃO.. QUE SEJA AMIGÁVEL..

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Resposta da empresa

26/01/2022 às 12:23

Olá Pedro,



Informamos que foi enviada uma resposta ao seu e-mail.



Para futuros contatos, colocamos à disposição o Fale com a Gente, serviço de atendimento ao Cliente da LATAM, pelo telefone 0800-0123200 (de 2ª. a 2ª. feira, 24h por dia), pelo site www.latam.com ou pelo fax 0800-123900.



Atenciosamente,

Fale com a Gente

LATAM Airlines Group

Réplica do consumidor

31/01/2022 às 09:28

Ainda não chegou nenhum e-mail pra mim...
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