LATIN PAY LTDA

Reclamar dessa empresa

Viamão - RS

22/01/2026 às 18:39

ID: 238539623

Solicito o reembolso de valores não conseguimos enviados com destino há vocês, são meses em tentativas de resolução do problema. Essa será a última feita por mim, se persistir na falta de reparo, acionarei meu advogado e farei as denuncias cabíveis sobre o ocorrido.
São 850,00 que me pertence e estão em posse de vocês, já chega dessa situação.
Mesmo após minha primeira reclamação em fevereiro de 2025, aceitaram mais recebimento de valores vindos da minha conta, isso significa que estavam cientes do [Editado pelo Reclame Aqui] e assim mesmo continuaram a receber.

Alegam ter cadastro em plataforma de jogos, mesmo eu afirmando não ter conhecimento algum sobre isso, receberam valores ao invés de impedir, já processei meu banco e irei processar vocês também.

O STJ decidiu que bancos e instituições de pagamentos devem indenizar os clientes quando houver falhas de segurança que viabilizem aplicação de [Editado pelo Reclame Aqui].
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui] e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Isso viola diretamente as normas do BACEN:

Resolução BCB n 103/2021 obriga bloqueio e devolução de valores em caso de [Editado pelo Reclame Aqui] via Pix (MED):

Resolução BCB n 147/2021 determina que as instituições de pagamento devem Cooperar e reter valores suspeitos:

Resolução BCB 241/2025 estabelece responsabilidade solidária entre as instituições envolvidas, e considera a omissão como falha grave, impondo a devolução imediata quando há indício claro de [Editado pelo Reclame Aqui];


Importante esclarecer que a devolução não depende da empresa recebedora, tampouco pode ser condicionada a trâmites internos ou burocráticos entre as instituições. Trata-se de obrigação legal imposta pelo Banco Central, que visa justamente proteger o consumidor em situações de [Editado pelo Reclame Aqui]/[Editado pelo Reclame Aqui].

Também é incorreta a alegação de que a instituição atua apenas como intermediadora. A regulamentação do Banco Central e o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os participantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento. Assim, qualquer instituição que receba, processe ou encaminhe valores responde pela restituição ao consumidor em caso de [Editado pelo Reclame Aqui], independentemente de sua denominação contratual.

A manutenção do valor sob posse da instituição, mesmo após o reconhecimento da [Editado pelo Reclame Aqui], configura falha continuada na prestação do serviço, violação ao princípio de boa fé objetiva (art. 4, lll, CDC) e pode caracterizar enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Diante disso, solicito reembolso integral no prazo de até 24 horas.

O não atendimento ensejará a adoção de medidas judiciais, incluindo reclamação no PROCON e BANCO CENTRAL para reparação de danos materiais e morais.