artigo 49 direito de arrependimento

Prezado(a),

Em atenção ao seu pedido de cancelamento da compra do veículo, esclarecemos que, embora o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49, assegure o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o presente caso possui circunstâncias específicas que afastam a aplicação automática desse direito.

Após a conclusão da compra, o veículo foi disponibilizado para entrega e, por solicitação expressa do comprador, foram realizadas alterações e personalizações no automóvel, com custos e serviços executados exclusivamente para atender às suas exigências.

Tal conduta caracteriza a anuência com a execução do contrato e demonstra inequívoca aceitação do negócio jurídico, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), vedando comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pelo qual não é admissível que a parte solicite alterações personalizadas e, posteriormente, busque desfazer o contrato sem considerar os efeitos de sua própria conduta.

Além disso, o art. 421 do Código Civil estabelece que os contratos devem observar sua função social, enquanto o art. 422 impõe às partes os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé durante toda a relação contratual.

Assim, considerando que:

a compra foi regularmente concluída;
o veículo foi entregue;
foram realizadas alterações personalizadas a pedido do comprador;
houve aceitação e execução do contrato;

não é possível acolher o pedido de cancelamento nas condições pretendidas.

Permanecemos, contudo, à disposição para buscar uma solução consensual que atenda aos interesses de ambas as partes.

Atenciosamente, Lazzaris Automóveis.

Me entregaram o veiculo com varios defeitos tanto no motor como cambio cvt, sendo q o vendedor me informou q o carro estava revisado, carro foi batido a frente 2 farois quebrador sem paralamas ,o capo tem deformidade de colisão, cheio de avaria no painel carro ta todo [Editado pelo Reclame Aqui], levei o mesmo na loja se recusaram a ficar com o veiculo, mesmo mostrando todos os defeitos , entrei com o cdc 149 direito de arrependimento a loja se recusa a cancelar o contrato do veiculo.