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Mesquita - RJ

14/05/2025 às 13:37

ID: 217069993

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No dia 13/05/2025, compareci ao cinema Cinesercla, localizado no Shopping Nilopolis Square, para assistir a uma sessão. No entanto, tive minha entrada indevidamente impedida pela gerente, sob a justificativa de que eu portava um hambúrguer comprado fora, mesmo ele estando embalado e em condições adequadas de consumo.

A gerente alegou estar respaldada por um aviso na porta do cinema. No entanto, esta conduta contraria o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I) e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu ser ilegal a proibição de entrada com alimentos de fora, especialmente em estabelecimentos situados em shopping centers.

Um aviso colado na porta nao pode ser maior que uma decisão judicial.