Envio de produto Vencido

Question

Estou entrando em contato para formalizar uma reclamação referente à compra de um vermífugo, realizada em sua loja online, que chegou em condições inadequadas. Esta é a segunda vez que recebo um produto vencido ao realizar compras em marketplaces diferentes, como mercado livre e Shopee, e o prazo de validade do produto em questão é superior a um ano de vencido, ou seja, VENCIDO EM MARÇO *******

Essa situação é extremamente preocupante, pois compromete a qualidade e a segurança do produto, colocando em risco a saúde do meu animal de estimação.

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n 8.*******/90, gostaria de destacar as seguintes infrações que ocorreram no meu caso:

Violação do direito à segurança (art. 8, CDC): O consumidor tem o direito de adquirir produtos que não coloquem sua saúde ou segurança em risco. O fato de receber um produto vencido caracteriza a falha no dever de segurança, já que a utilização de um vermífugo vencido pode causar danos ao animal.

Publicidade enganosa ou omissão de informação essencial (art. 37, CDC): O fato de o produto ser vendido como válido para consumo, quando na realidade está vencido, caracteriza publicidade enganosa, conforme o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor.

Falha na entrega do produto conforme especificado (art. 35, CDC): Como a entrega foi feita com o produto vencido, a fornecedora descumpriu a obrigação de fornecer o produto de acordo com as especificações acordadas, o que justifica o pedido de substituição ou reembolso.