"Recusa de cancelamento e reembolso de serviço"
Respondida
São José do Rio Preto - SP
26/08/2026 às 12:54
ID: 257439267
Recusa de cancelamento e reembolso de serviço digital PS PLUS Extra pela LC Games Digitais LTDA, infringindo o CDC.
Vem por meio desta registrar formalmente uma reclamação contra a empresa LC Games Digitais LTDA devido à recusa indevida de cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
1. Da Compra e do Pedido de Cancelamento
Realizei a compra de um serviço de acesso ao serviço PS PLUS Extra digital junto à referida loja, no dia 20/08/2026. Hoje na data de 26/08/2026, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias garantido pelo Artigo 49 pertence à Lei n 8.078, promulgada em 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, solicitei o cancelamento da compra e o reembolso integral dos valores pagos.
2. Recusa de Estorno/reembolso
Em resposta ao meu pedido de cancelamento, a empresa recusou-se a realizar o reembolso alegando que após ativação do produto eu não teria este direito: - "Tudo bem, então você procura seu advogado e veja o que fazer"- .
3. Do Ordenamento jurídico
No Brasil, o ordenamento jurídico segue uma hierarquia onde as regras internas, contratos, "termos de uso" ou políticas de trocas de um estabelecimento comercial estão subordinados às leis do país, especialmente ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), ou seja, se uma loja se recusar a cumprir um direito garantido por lei federal sob a alegação de que as "regras da casa" dizem o contrário, a conduta é abusiva.
4. Considerações finais
Embora a empresa tenha cumprido o acordo comercial, não tenho segurança em manter o relacionamento com a mesma.
5. NA DÚVIDA: Leiam todos relatos e reclamações do RECLAME AQUI e tirem suas conclusões!!!
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Resposta da empresa
26/08/2026 às 13:05
Prezado Renato,
A LC Games Digitais esclarece que a versão apresentada nesta reclamação não contempla fatos relevantes registrados durante a compra, ativação e utilização do produto.
O consumidor adquiriu uma PSN Plus Extra de 12 meses, recebeu as informações e orientações correspondentes e realizou a ativação do produto. O serviço encontra-se ativado no console informado e houve utilização durante o período posterior à entrega.
Portanto, não estamos diante de um produto que simplesmente não foi entregue, não foi disponibilizado ou permaneceu sem utilização. Existem registros referentes à entrega, ativação e utilização do serviço, os quais estão preservados pela empresa.
Posteriormente, durante contatos realizados fora do canal oficial de suporte, inclusive por WhatsApp e no grupo de clientes, foram registradas mensagens de teor ofensivo direcionadas à empresa e ao atendimento. Apesar disso, o acesso ao produto permaneceu disponível e sendo utilizado.
Somente posteriormente foi formulado pedido de cancelamento com restituição integral do valor, apesar de o produto digital já ter sido entregue, ativado e utilizado.
Em razão das circunstâncias específicas deste caso, incluindo a ativação e utilização do produto, o histórico de atendimento e a posterior pretensão de restituição integral, o caso foi encaminhado ao Setor Jurídico da LC Games Digitais para análise formal, inclusive quanto à aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e às condições da contratação.
Também repudiamos as manifestações públicas que ultrapassem o exercício regular do direito de reclamação e contenham imputações [Editado pelo Reclame Aqui] ou ofensivas capazes de atingir a reputação da empresa. O consumidor possui pleno direito de reclamar, discordar da empresa e procurar os órgãos de defesa do consumidor. Esse direito, entretanto, não afasta a responsabilidade pelas declarações que eventualmente excedam os limites legais.
A empresa possui e preservará os registros referentes à compra, aceite das condições, entrega, ativação e utilização do produto, bem como o histórico das comunicações mantidas com o consumidor. Caso necessário, essa documentação será apresentada aos órgãos administrativos ou judiciais competentes.
Da mesma maneira, as manifestações realizadas pelo consumidor no WhatsApp, no grupo de clientes e nesta plataforma estão sendo preservadas para análise do departamento jurídico.
Diante disso, não reconhecemos a narrativa de simples recusa indevida apresentada nesta reclamação. O pedido está submetido à análise jurídica diante das particularidades documentadas da contratação e utilização do produto.
A LC Games Digitais permanece disponível perante os órgãos competentes para apresentar toda a documentação e prestar os esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Setor Jurídico e de Qualidade
LC Games Digitais