Mundo Leilão

Reclamar dessa empresa

Sobral - CE

07/09/2026 às 15:46

ID: 258397611

Recusa de cancelamento e reembolso dentro do prazo legal de arrependimento

Reclamação

Atuamos na qualidade de advogados do consumidor envolvido na presente reclamação.

Em 03/07/2026, nosso cliente contratou, pela internet, serviço oferecido pela Mundo Leilão, no valor total de R$ 4.955,16, parcelado em 12 vezes de R$ 412,93. O comprovante da operação identifica expressamente a contratação como realizada por e-commerce.

Poucos dias depois, em 08/07/2026, o consumidor entrou em contato com o suporte da empresa e solicitou expressamente o cancelamento da contratação e o reembolso dos valores, manifestando de forma clara que não desejava prosseguir com o serviço.

A empresa, porém, não efetuou o cancelamento. Informou que o pedido seria submetido a uma análise interna, sob a alegação de que se trataria de serviço personalizado e de que seriam considerados acessos à plataforma, buscas, análises solicitadas, atendimentos e outras atividades eventualmente realizadas.

Posteriormente, em 10/07/2026, o consumidor reiterou de forma inequívoca que não desejava continuar com o serviço e que pretendia receber o reembolso.

Apesar disso, a empresa manteve a negativa ao cancelamento pretendido.

A situação é especialmente relevante porque a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial, por meio eletrônico, e o pedido de desistência foi formulado dentro do prazo de sete dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O exercício do direito de arrependimento não depende da apresentação de justificativa pelo consumidor, nem pode ficar condicionado à aprovação posterior da empresa por meio de procedimento interno.

Da mesma forma, a simples alegação de que houve algum acesso inicial ao serviço ou de que a contratação possuiria caráter personalizado não afasta, por si só, o direito legal de arrependimento.

A documentação comprobatória da contratação, do pagamento, das conversas mantidas com a empresa e da representação jurídica está sendo apresentada em anexo. Dados pessoais e demais informações sensíveis do consumidor não são reproduzidos neste campo público por razões de privacidade e segurança, constando apenas na documentação anexada e nos canais apropriados para tratativa reservada.

A presente reclamação busca uma solução extrajudicial objetiva e definitiva para a controvérsia.

Pedido

Solicita-se que a Mundo Leilão:

reconheça o exercício tempestivo do direito de arrependimento;
efetive o cancelamento definitivo da contratação, sem multa, retenção ou penalidade;
providencie o estorno integral da operação de R$ 4.955,16;
restitua os valores eventualmente já pagos;
cancele as parcelas vincendas;
abstenha-se de realizar novas cobranças relacionadas ao contrato;
encaminhe confirmação formal do cancelamento e da inexistência de saldo devedor.

A intenção é resolver a questão de forma administrativa e evitar a necessidade de adoção de medidas judiciais.

O comprovante demonstra a contratação em e-commerce no valor total de R$ 4.955,16, e as conversas registram o pedido de reembolso e a posterior reiteração do cancelamento.