Recusa de Reembolso Dentro do Prazo
Não respondida
Bento Gonçalves - RS
15/07/2026 às 05:59
ID: 253946769
Recusa abusiva de reembolso dentro do prazo legal de 7 dias (Art. 49 do CDC) - Assessoria Mundo Leilão
Texto da Reclamação:
No dia 03/07/2026, realizei a compra do serviço "Assessoria Individual - Mundo Leilão", comercializado pela empresa LCL Investimentos e Produtos Digitais LTDA (CNPJ 53.836.331/0001-22), pelo valor total de R$ 4.955,20, parcelado no cartão de crédito.
No dia 08/07/2026, ou seja, apenas 5 dias após a contratação portanto, estritamente dentro do prazo legal de 7 dias garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , entrei em contato com o suporte da empresa solicitando o cancelamento do serviço e o devido estorno do valor pago.
Para minha surpresa, a empresa enviou uma devolutiva oficial negando o reembolso. A justificativa utilizada por eles é de que eu realizei o uso inicial da plataforma e solicitei 4 análises técnicas, o que, segundo os "Termos de Uso" internos deles, configuraria "consumo integral" e "enriquecimento sem causa".
Essa negativa é completamente ilegal e abusiva pelos seguintes motivos:
Direito de Arrependimento é Soberano: O Art. 49 do CDC garante o direito de desistência imotivada em até 7 dias para compras online. Trata-se de uma lei federal de ordem pública.
Nulidade de Cláusulas Contratuais (Art. 51, CDC): Qualquer cláusula ou termo de uso que tente limitar, condicionar ou retirar o direito de arrependimento do consumidor é nula de pleno direito. O consumidor tem o direito de testar o serviço nesse período para avaliar sua qualidade.
Serviço de Assessoria Não é de Consumo Imediato: Trata-se de um serviço de assessoria contínua. É um contrassenso alegar que o serviço de assessoria foi "integralmente consumido" em apenas 5 dias.
A postura da empresa infringe gravemente a legislação de defesa do consumidor, tentando colocar as regras internas de seus termos de adesão acima da legislação federal.
Diante disso, exijo:
O cancelamento imediato e definitivo do contrato vinculado ao *****;
O estorno integral do valor de R$ 4.955,20 junto à administradora do meu cartão de crédito Mastercard.
Aguardo uma solução rápida para evitar que a discussão seja levada ao Procon, Consumidor.gov e à esfera judicial (Juizado Especial Cível).