Solicitação de Cancelamento e Estorno Integral de Pedidos com Base no Art. 49 do CDC

Resolvido
Rio de Janeiro - RJ
12/07/2026 às 16:49
ID: 253713541
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E ESTORNO INTEGRAL ART. 49 CDC PEDIDOS ***** E *****
Prezados, MUNDO LEILÃO / BUSCAAII,
Eu, *****, CPF *****, venho formalizar SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E ESTORNO INTEGRAL dos valores pagos referentes aos pedidos abaixo, com fundamento no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."
DADOS DOS PEDIDOS:
1) BuscaAii (Pagamento Único)
Pedido: *****
Data: 11/07/2026
Valor: R$ 47,00
2) Acelerador de Arremate
Pedido: *****
Data: 11/07/2026
Valor: R$ 697,00
VALOR TOTAL: R$ 744,00
Ambas as contratações foram realizadas por meio de chat automatizado via Instagram/WhatsApp (fora do estabelecimento comercial), em 11/07/2026. Estou dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos para exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, o que me dá direito ao CANCELAMENTO IMEDIATO e à DEVOLUÇÃO INTEGRAL E CORRIGIDA dos valores pagos, conforme parágrafo único do mesmo artigo:
"Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, devem ser devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."
DEIXO CLARO E EXPRESSO QUE:
- NÃO tenho interesse em manter acesso a qualquer plataforma, aplicativo, treinamento, curso, conteúdo educativo, aula, mentoria ou reunião;
- NÃO aceito propostas de desconto, bônus, upgrade, extensão de prazo ou substituição do produto/serviço;
- NÃO desejo continuar sendo contatado com ofertas comerciais, atendimento consultivo ou argumentos de retenção;
- Minha ÚNICA solicitação é o CANCELAMENTO TOTAL dos dois pedidos e o ESTORNO INTEGRAL dos valores pagos (R$ 744,00), nas mesmas condições de pagamento (Pix), em prazo razoável e conforme a legislação consumerista.
INFORMO ainda que já iniciei contestação das transações diretamente junto à instituição financeira (Banco Inter), constando como "Contestada" no extrato oficial, com comprovantes de pagamento anexos (comprovantes de Pix n ***** e *****).
Caso não haja resposta e resolução em até 5 (cinco) dias úteis, formalizarei denúncia junto ao PROCON, ao Banco Central (mediante o mecanismo de devolução no âmbito do Pix), e adotarei as demais medidas cabíveis, inclusive judiciais, para reaver integralmente os valores.
Solicito confirmação por escrito do cancelamento e do estorno, com prazo estimado de crédito em conta.
Atenciosamente,
*****
CPF: *****
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Resposta da empresa
13/07/2026 às 09:49
Olá,
É necessário pontuar a cronologia do seu caso:
Suas compras foram realizadas no dia 11/07/2026 (sábado).
Conforme amplamente informado em nossos canais, o nosso horário de atendimento e suporte humano ocorre de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h.
Não há expediente aos finais de semana.
No primeiríssimo dia útil após a sua compra, sua solicitação foi recebida e processada.
Informamos que o estorno integral dos valores já foi efetuado com sucesso.
Atenciosamente,
Equipe Mundo Leilão
Consideração final do consumidor
13/07/2026 às 13:21
Propaganda enganosa
O problema foi resolvido?

Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
5