Reembolso e cancelamento

Não respondida
São Luís - MA
26/08/2023 às 12:16
ID: 170904297
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Código da compra: PPCPMTB5BL94IN
Produto: Aplicativo Ganhando Com Músicas - Back
Valor: R$ 67,00
Data da compra: 26/08/******* 10:11:25
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizado