RECLAMAÇÃO FORMAL CONTRA COBRANÇA INDEVIDA E FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Não respondida
Tatuí - SP
02/08/2026 às 17:56
ID: 255436957
Data: 02 de agosto de 2026
À Plataforma Reclame Aqui
RECLAMAÇÃO FORMAL CONTRA COBRANÇA INDEVIDA E FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Empresas reclamadas: DUX Nutrition e Lêader Consultoria
OBJETO DA RECLAMAÇÃO
Cobrança indevida de encargos cuja origem não foi demonstrada, com alteração unilateral de valores, inclusão de taxas bancárias indevidas e falta total de transparência na composição do débito.
FATOS
Débito original: R$ 973,26, conforme nota fiscal, com vencimento em 12/05/2026
Após encaminhamento para cobrança extrajudicial pela Lêader Consultoria, foi exigido o pagamento de R$ 1.224,00, acrescido de R$ 490,00 de honorários de cobrança, sem apresentação de memória de cálculo ou discriminação dos encargos
Solicitado esclarecimento sobre os critérios de atualização do débito
A empresa alterou unilateralmente o valor para R$ 1.088,00, sem qualquer justificativa técnica ou memória de cálculo
Boleto emitido incluía R$ 7,00 identificado como 'taxa bancária', posteriormente retirado apenas após impugnação expressa
Cobrados honorários de cobrança no valor de R$ 490,00 (50% do débito original) sem apresentação de cláusula contratual que autorize essa transferência de custos
FUNDAMENTO LEGAL
Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), artigo 6, inciso III: direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços
Lei n 8.078/1990, artigo 39, inciso IV: proibição de práticas comerciais abusivas, incluindo execução de serviços sem especificação clara de conteúdo, características e preço
Lei n 8.078/1990, artigo 42: proibição de cobrança de quantidade superior à devida
Lei n 8.078/1990, artigo 52: obrigação de constar de forma clara e ostensiva as obrigações do consumidor no instrumento de contratação
PEDIDOS
Apresentação de memória de cálculo detalhada, discriminando principal, multa, juros, correção monetária e demais encargos
Indicação do fundamento contratual e legal para cobrança de honorários extrajudiciais
Esclarecimentos sobre a inclusão e posterior retirada da 'taxa bancária' de R$ 7,00
Revisão da cobrança com exclusão de encargos sem respaldo contratual ou legal
Restituição de valores pagos indevidamente
Fico no aguardo do posicionamento das empresas reclamadas e, na ausência de resposta satisfatória, será acionada a via administrativa e judicial.
Atenciosamente.