Leal Advocacia

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

02/03/2026 às 11:53

ID: 242059621

A Leal Advocacia liga insistentemente para meu celular procurando por uma tal de Elidiane para efetuar cobrança de dívidas. Já informei aos atendentes que não há nenhuma Elidiane nesse número, nem conheço uma pessoa com esse nome. Todos os atendentes dizem que vão tirar o número do cadastro, mas não o fazem. Só hoje, da 02.03.25, foram 8 ligações - e são apenas 11h38. A primeira foi às 8h32.
Estou sendo importunada e constrangida diariamente. Ligam inclusive à noite e aos sábados. Passei a deixar guardadas no celular todas as ligações para comprovar.

Essa situação configura cobrança indevida e abusiva, além de perturbação e uso indevido de dados pessoais.

Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), ainda que a dívida não seja minha, estou sendo atingida por prática de cobrança. O art. 42 do CDC determina que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos. Ligação reiterada, diária, inclusive à noite e aos sábados, após eu já ter informado erro de cadastro, caracteriza abuso.

O STJ e a jurisprudência dos tribunais têm entendido que ligações excessivas e reiteradas configuram abuso. Cobrança dirigida a terceiro estranho à dívida gera dano moral indenizável, especialmente quando há insistência mesmo após aviso de erro. Não é necessário que haja xingamento ou ameaça. A reiteração excessiva já pode configurar constrangimento.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) também me apoia: se meu número está vinculado indevidamente a cadastro de cobrança, está havendo tratamento incorreto de dado pessoal. Eu já solicitei correção ou exclusão. A empresa é responsável por manter base de dados atualizada.

Solicito, portanto, providências imediatas para corrigir o problema. Caso contrário, entrarei com ação no Juizado Especial Cível para obrigá-los a excluir meu número e ainda solicitar indenização por dano moral.