Reclamaçao leao vip apostas de jogo online
Não respondida
Cariacica - ES
16/04/2026 às 10:30
ID: 246210335
RECLAMAÇÃO FORMAL LEÃO BET
Venho, por meio desta, registrar reclamação formal contra a empresa Leão Bet, em razão de falha grave na prestação do serviço, que resultou em perdas financeiras e danos ao consumidor, mesmo após solicitação expressa de autoexclusão/bloqueio por motivo de vício em jogos, realizada por meio do Gov.br. Em 10/04/2026
Informo que efetuei o pedido de autoexclusão, declarando expressamente dependência/vício em jogos, o que deveria resultar em bloqueio imediato e definitivo da minha conta, impedindo qualquer acesso, depósito ou aposta, conforme princípios de jogo responsável e proteção ao consumidor vulnerável.
Entretanto, mesmo após o pedido de bloqueio, a plataforma continuou permitindo acesso irrestrito, possibilitando a realização de diversos depósitos, o que ocasionou perdas financeiras relevantes, configurando negligência, omissão e descumprimento do dever de cuidado por parte da empresa.
Tal conduta viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente:
Art. 4, I e III que garante a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade;
Art. 6, I, III e VI que assegura o direito à segurança, à informação adequada e à reparação de danos;
Art. 14 que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa;
Art. 39, IV que proíbe práticas abusivas que se aproveitem da fraqueza ou vulnerabilidade do consumidor;
Art. 51, IV e XV que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé.
Além disso, a empresa descumpriu o dever de boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como os princípios de dignidade da pessoa humana e proteção à saúde, uma vez que ignorou uma solicitação formal baseada em condição reconhecida como transtorno comportamental (vício em jogos).
Diante do exposto, REQUER:
Bloqueio imediato, definitivo e irreversível da minha conta, impedindo qualquer acesso futuro;
Ressarcimento integral de todos os valores depositados após o pedido de 5000 autoexclusão/bloqueio, devidamente corrigidos;
Envio de comprovantes e registros internos que demonstrem:
A data do meu pedido de autoexclusão;
Os depósitos realizados após esse pedido;
Manifestação formal da empresa no prazo legal, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto ao Procon, Ministério Público e Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos materiais e morais.
Ressalto que esta reclamação visa a solução administrativa do conflito, porém não exclui a responsabilização civil da empresa, caso persista a negativa ou omissão.
Aguardo providências urgentes