Solicitação de Exclusão de Dívida e Dados Cadastrais - CPF e Serasa
Respondida
Parobé - RS
16/04/2026 às 09:24
ID: 246179011
Prezados,
Venho, por meio desta notificação, requerer a imediata exclusão do registro vinculado ao meu CPF referente à dívida em questão.
Nos termos do art. 43, 1, do CDC (Lei n 8.078/90), registros de inadimplência não podem ser mantidos por prazo superior a 5 (cinco) anos do vencimento. A manutenção de dados após este prazo configura tratamento irregular de dados pessoais, em violação direta à LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente aos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no art. 6.
Adiciono que o próprio Serasa, em seu canal oficial no YouTube, orienta que consumidores que não desejam receber ofertas ou manutenção de dados podem solicitar sua exclusão o que formalmente faço neste ato.
Concedo prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularização e confirmação formal da exclusão. Não havendo resposta, adotarei as medidas cabíveis, incluindo ação judicial com pedido de indenização por danos morais e comunicação à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.
Atenciosamente.
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Resposta da empresa
23/04/2026 às 15:55
Roger,
Agradecemos o seu contato.
Informamos que a solicitação de exclusão dos dados vinculados ao seu CPF já foi devidamente encaminhada à plataforma do Serasa para tratamento.
Ressaltamos que o prazo para a efetiva atualização e retirada das informações é de até 48 horas úteis, podendo variar conforme os processos internos da própria plataforma.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Grupo Lebes.