Solicitação de remoção de dívidas prescritas do CPF em plataformas de negociação.
Respondida
Novo Hamburgo - RS
13/04/2026 às 09:45
ID: 245750255
Venho solicitar a remoção imediata das dívidas prescritas vinculadas ao meu CPF, incluídas indevidamente nas plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, visto que já ultrapassaram o prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, 5, I, do Código Civil e o art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Após o prazo prescricional, a dívida torna-se inexigível, e sua manutenção em plataformas de negociação constitui prática abusiva e constrangimento indevido (arts. 42 e 71 do CDC).
Não havendo comprovação válida da titularidade ou persistindo a exposição indevida, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br e Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais.
Atenciosamente,
[*****]
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Resposta da empresa
14/04/2026 às 14:02
Olá,
Esclarecemos que a dívida mencionada possui registro histórico e, por esse motivo, pode aparecer em bases de dados e plataformas de terceiros, como SPC e Serasa, para fins informativos. A existência desse registro não caracteriza cobrança judicial ou extrajudicial, tampouco implica restrição ativa de crédito, respeitando os limites legais aplicáveis, inclusive quanto à prescrição.
A forma de exibição das informações, bem como eventuais ofertas ou impactos em score, são de responsabilidade das plataformas mantenedoras dos cadastros, que possuem critérios próprios de apresentação e análise de dados.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Grupo Lebes.