LeBillet

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Vitória - ES

13/01/2025 às 14:10

ID: 207101333

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Prezados,

Venho formalmente requerer o estorno integral do valor pago referente à compra de dois ingressos realizada em 11 de janeiro, na plataforma da empresa Le Billet e que 3 horas depois precisei cancelar, peço em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n 8.*******/90.

A recusa ao pedido de cancelamento e reembolso, conforme resposta enviada por esta empresa, configura afronta ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, o qual garante ao consumidor o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da transação, uma vez que a aquisição foi realizada de forma não presencial (compra online).

A cláusula invocada pela empresa para justificar a negativa de reembolso não tem respaldo legal, visto que o referido artigo assegura o direito de arrependimento de forma ampla e irrestrita, independentemente de políticas internas da empresa. Tais políticas não podem se sobrepor à legislação consumerista vigente.

Sem mais para o momento, fico à disposição para resolução amigável e aguardo o retorno em caráter de urgência.