Vórtex Trade IA: Cobrança Indevida e Negativa de Reembolso por Empresa Internacional Aplicando CDC e Direito de Arrependimento
Não respondida
São José dos Campos - SP
24/07/2026 às 17:51
ID: 254779303
Solicitação de Cancelamento e Reembolso Integral de Compra na Plataforma Vortex IA (*****) com Base no Direito de Arrependimento e Código de Defesa do Consumidor
Prezados,
Venho por meio desta registrar minha insatisfação e solicitar formalmente o cancelamento da compra realizada na plataforma Vortex IA, bem como o reembolso integral do valor pago.
Compra efetuada na data de hoje 26/07/2026
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei n 8.078/1990), em seu artigo 49, o consumidor tem o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da contratação de serviços ou aquisição de produtos realizados fora do estabelecimento comercial, especialmente em ambiente online. Esse direito garante o cancelamento da contratação com a devolução integral dos valores pagos, independentemente de justificativa.
A alegação apresentada pela empresa de que a plataforma não é brasileira não a isenta do cumprimento da legislação brasileira, uma vez que o serviço foi ofertado e comercializado a consumidores localizados no Brasil. Além disso, o fato de ter havido utilização parcial de créditos não anula o direito de arrependimento dentro do prazo legal.
Dessa forma, a negativa de reembolso com base nesses argumentos configura prática abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que contrariem a boa-fé.
Solicito, portanto, a revisão imediata da posição da empresa, com o cancelamento do serviço e o estorno integral do valor pago, no prazo mais breve possível.
Caso não haja resolução amigável, informo que adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e demais instâncias legais.
Aguardo retorno.
Atenciosamente,
Se uma empresa vende no Brasil, ela deve seguir o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo se usar uma plataforma de fora do país. A lei do Brasil vale para qualquer compra feita por pessoas no país. Cláusulas em contratos internacionais que tiram os direitos do consumidor são proibidas.O que diz a lei brasileiraRegra do local: Se o produto ou serviço é oferecido para consumidores no Brasil, o CDC é obrigatório.Nulidade de regras estrangeiras: Termos de uso que dizem que valem apenas leis de outros países não têm valor perante a Justiça do Brasil se violarem o CDC.[Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento: Empresas que intermediam ou vendem o produto respondem pelos problemas junto ao cliente no Brasil.