Devolução de Pix para aposta ilegal e descumprimento de autoexclusão
Não respondida
Itabuna - BA
31/08/2026 às 13:31
ID: 257824621
Devolução de Pix - Intermediação para aposta ilegal e descumprimento de autoexclusão (BO n *****)
Solicito a devolução do valor total de R$ 730,00 referente a transferências via Pix realizadas entre 28/08/2026 e 29/08/2026, intermediadas por esta empresa (Legacy Gaming BR Ltda - CNPJ: *****) na qualidade de facilitadora de pagamentos (gateway) para a plataforma de apostas não regulamentada *****. Sou pessoa devidamente inscrita no Sistema Nacional de Autoexclusão do Gov.br para jogos de azar. A intermediação financeira de valores destinados a sites de apostas sem autorização no país viola as diretrizes de integridade e compliance do Sistema Financeiro Nacional. Registrei o Boletim de Ocorrência n ***** perante a Polícia Civil do Estado da Bahia. Diante da responsabilidade solidária das facilitadoras no repasse de recursos a operações ilícitas, exijo o ressarcimento integral do montante processado por esta instituição.