Legale Educacional

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

16/07/2026 às 12:32

ID: 254079377

Venho, por meio desta, formalizar reclamação em razão da situação extremamente frustrante e inadmissível que me encontro, decorrente da ausência de emissão do certificado referente ao curso de pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, no qual estou devidamente matriculado sob o Registro Acadêmico n 141563843.

Esclareço, de início, que não se trata de minha primeira experiência como aluno desta instituição. Já realizei outros cursos pela Legale Educacional e jamais enfrentei qualquer irregularidade ou descaso no tratamento das minhas demandas. Pelo contrário, sempre tive uma experiência satisfatória, o que reforça ainda mais minha indignação diante do ocorrido, pois esperava o mesmo nível de seriedade e comprometimento que havia sido demonstrado anteriormente.

Cumpri todos os requisitos exigidos para a conclusão do curso. Estudei, dediquei meu tempo e meu esforço ao longo de todo o programa, realizei a avaliação final e providenciei o envio físico da mesma via Correios, conforme determinado pelas regras da instituição. Ocorre que, passado considerável lapso de tempo, ao consultar o portal do aluno, verifiquei que o certificado digital não havia sido disponibilizado. Naquele momento, recebi comunicação da própria Legale Educacional informando que avaliações enviadas após o primeiro ano de curso estariam sujeitas ao pagamento de uma taxa complementar para a liberação do certificado.

Sem questionar a legitimidade da cobrança, e agindo de boa-fé, realizei o pagamento da referida taxa pela plataforma no dia 09 de dezembro de 2025, sob o número de pedido 1996483. Paguei pelo que me foi cobrado, cumpri o que me foi determinado e aguardei o recebimento do meu certificado. Até a presente data, contudo, nada foi providenciado.

Ao buscar suporte, fui informado pela equipe de atendimento que não constaria no sistema o recebimento da avaliação enviada pelos Correios, tampouco o lançamento de nota correspondente, e que, sem o código de rastreio do envio, não seria possível confirmar o recebimento. Com todo o respeito, esse argumento é absolutamente insatisfatório. O ônus de controlar o recebimento de documentos enviados pelos alunos não pode ser transferido integralmente ao estudante, especialmente quando a instituição foi devidamente cientificada do envio e não estabeleceu, de forma clara e objetiva, qualquer procedimento alternativo em caso de extravio postal.

É preciso que fique registrado: concluí o curso. Tive acesso integral ao conteúdo, realizei a avaliação, a encaminhei pelos Correios e efetuei o pagamento da taxa cobrada pela própria Legale Educacional. Cumpri, portanto, todas as obrigações que me foram impostas enquanto aluno. Em contrapartida, a instituição não cumpriu com a sua obrigação primordial, que é a entrega do certificado ao aluno que concluiu o curso e pagou por ele.

A situação é ainda mais grave quando se considera que valores financeiros foram desembolsados tanto para a matrícula e realização do curso, quanto para o pagamento da taxa complementar exigida sem que qualquer contraprestação tenha sido efetivamente entregue. Isso configura, no mínimo, falha grave na prestação do serviço, em flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange às disposições dos artigos 6 e 20, que garantem ao consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços contratados.

Diante de todo o exposto, peço que a Legale Educacional adote as providências necessárias para solucionar esta situação de forma imediata, procedendo à análise do histórico acadêmico, à verificação dos registros internos e à consequente emissão e disponibilização do meu certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, pelo qual já paguei integralmente.

Caso não haja solução satisfatória em prazo razoável, reservo-me ao direito de registrar formal denúncia junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, bem como junto às plataformas de reclamação reconhecidas nacionalmente, além de adotar todas as demais medidas legais cabíveis para a tutela dos meus direitos.